Sony multada na Austrália por causa de reembolsos

A Sony Interactive Entertainment foi multada pela Comissão de Competição e Consumo Australiana (ACCC – Australian Competition and Consumer Commission) por causa das suas política de reembolsos via PlayStation Store. As regras quebram leis de consumo locais.

De acordo com as regras da Sony, os reembolsos só podiam ser solicitados até 14 dias depois do jogo comprado. Esta é a mesma regra em vários outros países, inclusive na Europa. Contudo, a ACCC chegou à conclusão que esta restrição infringe as leis de defesa do consumidor na Austrália, que não impõem limites ou restrições para reembolsos de itens defeituosos ou com problemas que impeçam o seu uso pleno.

Do lado da Sony, a empresa ainda afirma que o reembolso nem precisa ser dado, excepto quando autorizado pelo produtor do jogo e que só deveria ser dado com crédito na loja. Também isto foi completamente refutado pela ACCC que afirma ainda que os consumidores têm direito a reembolsos na sua inteireza em dinheiro ou transferência bancária, de acordo com o método de pagamento. Crédito na loja, só se o consumidor quiser.

Assim, a Sony foi condenada a pagar uma avultada multa de 3.5 Milhões de Dólares (cerca de 3.1 milhões de Euros) pela infracção. As leis de protecção do consumidor na Austrália são famosas pela sua rigidez. Recentemente, a AAAC também deliberou que, quem comprou Fallout 76 numa loja em particular (EB Games), era elegível para reembolsos sem restrições por publicidade enganosa, apesar dessa loja entender o contrário.