A Microsoft foi recentemente condenada a pagar uma multa de 20 milhões de dólares pela Federal Trade Commission, ou FTC. Em causa está uma violação de privacidade das crianças no serviço Xbox Live.
Não, não tem a ver com o negócio de compra da Activision, mas a autoridade Americana para a concorrência está de olho firme neste mercado e a Microsoft não quer que nada impeça a FTC de lhe deliberar a seu favor. Em causa está uma violação de uma célebre lei de privacidade infantil, a COPPA – Children’s Online Privacy Protection Act.
Contra o que diz a COPPA, a Microsoft terá reunido informações pessoais de menores de idade que se inscreveram no serviço da Xbox sem uma notificação ou consentimento dos seus pais ou encarregados de educação. Porque é um serviço obrigatório se quiserem jogar online nas consolas Xbox, torna-se incontornável inserir vários dados pessoais no registo, incluindo moradas, números de telefone e outros dados delicados.
Diz a FTC, que até finais de 2021, era necessário inserir todos estes dados mesmo que fossem menores de idade, até mesmo abaixo dos 13 anos. O mesmo registo também obrigava a aceitar políticas e termos de serviço, que incluíam aceitar que a Microsoft enviasse mensagens promocionais e partilhar dados com entidades terceiras.
Só depois disto tudo feito poderia haver controlo parental sobre a conta já criada, com todos os dados já inseridos. Em casos em que a criação da conta não era concluída, note-se, a Microsoft retinha na mesma todos os dados angariados do processo incompleto, outro acto incorrecto, segundo a lei.
FTC will require Microsoft to pay $20 million over charges it illegally collected personal information from children who signed up for its Xbox gaming system without their parents’ consent: https://t.co/kgm0wFp2zG /1 #privacy
— FTC (@FTC) June 5, 2023
Por tudo isto, a Microsoft acordou pagar uma multa mas também terá de efectuar várias mudanças no serviço Xbox Live, algumas delas já foram implementadas, entretanto. Tem de informar os pais ou tutores da possibilidade de criação em separado de uma conta de um menor, obter consentimento parental para contas criadas antes de Maio de 2021 se o detentor for ainda menor, apagar dados de criação incompleta de contas ou que não tenham este consentimento e ainda informar criadores de conteúdo que usem a rede Xbox de que o utilizador é menor e que devem aplicar as medidas da COPPA.
Entretanto, a Microsoft já respondeu, oficialmente não admitindo ou negando a acusação. Todavia, aceitou, não só pagar a multa, como implementar as mudanças exigidas pela FTC. Este caso foi, portanto, encerrado com um acordo de pagamento de multa, o que implica um assumir de culpa.
Tudo isto, obviamente, aplica-se ao mercado Norte Americano, não tanto ao resto do mundo. Contudo, as medidas agora implementadas podem perfeitamente estender-se para os demais países. Nenhuma medida de protecção de dados é irrelevante, numa era em que tudo o que fazemos fica, de alguma forma, registado. Ainda mais importante é proteger os mais novos, cuja privacidade pode ser exposta tão facilmente.
