Noruega denuncia diversas lojas digitais por não cumprirem a lei

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O abdicar de um direito, tem de ser um acto deliberado e não um pressuposto.

Não são só as caixas de loot que não cumprem a lei. A Comissão de Consumidores da Noruega apresentou uma queixa contra a Electronic Arts, Nintendo, Sony e Valve por alegar que não está a cumprir a legislação em vigor na União Europeia.

A queixa (aqui em formato de PDF) denuncia que as lojas Origin, Nintendo eShop, Playstation Store e Steam não cumprem a Lei do Consumidor da UE. Esta impõe um período mínimo de 14 dias para devolução do item e pedidos de reembolso incondicional para qualquer compra.

A questão é que estes serviços ou não pressupõem esta devolução ou oferecem restrições que fazem o utilizador abdicar deste seu direito. Como no caso do Steam, que tem um período máximo de 14 dias para pedir a devolução, de facto, mas depois restringe este período a apenas duas horas na utilização do jogo.

Também na queixa está o direito de cancelamento de pré-encomendas. A lei da UE prevê que todas as pré-encomendas possam ser canceladas até ao dia de lançamento. Aqui, a loja online da Nintendo foi um alvo específico, por não permitir o cancelamento e reembolso das pré-encomendas, mesmo que os jogos ainda não tivessem sido lançados.

Assim sendo, a Comissão Norueguesa apresentou queixa na UE porque estes serviços online não salvaguardam este direito ou não pedem autorização expressa aos utilizadores para abdicar do mesmo. Segundo a comissão e de acordo com as leis em vigor na UE, uma acção deliberada do consumidor, entendendo que abdica do seu direito, é necessária.

Desde há muito tempo que as lojas online vivem num “universo próprio”, que parece agir com “leis” muito próprias. Contudo, a União Europeia e outras organizações têm vindo a impor legislação para defender os consumidores.

Apesar de ser um conteúdo digital, os jogos comprados online não deixam de ser um produto comprado numa transacção ao abrigo das leis vigentes. E cada país tem a sua lei em vigor, salvaguardando o comprador, que também é obrigado a pagamento de impostos locais em cada compra.